O Brasil é signatário da Convenção da União de Berna (CUB). Tratado sobre à proteção das obras literárias e artísticas, que estabeleceu o reconhecimento do direito de autor entre nações soberanas.

Atualmente administrada pela WIPO (Organização Mundial de Propriedade Intelectual, agência da ONU), a Convenção de Berna tem mais de 170 países signatários, incluindo Brasil, Portugal, Espanha, França, Índia, Itália, Argentina, Colômbia, México, Holanda, Canadá, Suíça, Austrália, Nova Zelândia, Reino Unido, Estados Unidos, China, Japão e outros.

Portanto, o seu registro no Brasil tem validade em todos os países signatários da Convenção de Berna.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III – as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V – as composições musicais, tenham ou não letra;

VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII – os programas de computador;

XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I – as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II – os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III – os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

V – as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

VI – os nomes e títulos isolados;

VII – o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Titular é o proprietário dos Direitos Patrimoniais da obra (no caso de designers, publicitários, ilustradores, etc pode ser o contratante do trabalho). E é permitido ter mais do que um titular para a obra, conhecido como co-titularidade.

Direito Patrimonial: Os direitos patrimoniais podem ser de pessoas jurídicas ou pessoas físicas e estão relacionados à retribuição econômica que advêm da obra intelectual. Diz respeito ao direito exclusivo de utilizar, usufruir e dispor da autoria. O direito patrimonial lhe concede a possibilidade de ceder ou licenciar sua obra, podendo explorá-la economicamente como desejar.

Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica que detém o Direito Moral. É permitido, e até comum, que uma obra tenha mais do que uma autoria.

Direito Moral: Os direitos morais são atribuídos a pessoa física e constituídos principalmente por dois elementos, sendo o primeiro o direito à autoria (paternidade), que é o direito de reivindicar a qualidade de autor de uma obra e de ter a autoria reconhecida. Isso significa ter o direito de ter seu nome mencionado, por exemplo, no caso de reprodução de sua obra.

Pessoa jurídica só pode ser co-autora em casos de obra coletiva, onde há a participação de várias pessoas e a coordenação é da empresa, como por exemplo alguns tipos de trabalho publicitário podendo haver vários autores (nesse caso, todos são chamados de co-autores), porém quem meramente supervisiona ou fiscaliza o trabalho não é considerado autor ou co-autor. Uma pessoa jurídica isoladamente não pode ser "autor" de nada.